AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-21.306,00 (vinte e um mil, trezentos e seis reais), para a aquisição de pneus para atender a Secretaria de Obras e Infraestrutura, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na dotação orçamentária n° 090.001.15.121.0016.2.064 – Material de Consumo – ficha 228.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.