AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-1.827,00 (um mil oitocentos e vinte e sete reais), para a aquisição de equipamentos e material permanente destinados a implantação de vídeo monitoramento para atender a Secretaria de Interior e Transporte, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na dotação orçamentária nº 100.001.26.782.0018.3.036 - 44905200 – Equipamento e Material Permanente – ficha 261).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação