AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-9.241,00 (nove mil, duzentos e quarenta e um reais), para realização do evento “Clamor por Iúna”, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na seguinte dotação orçamentária nº 130.001.13.392.0030.2.109-33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas jurídicas – ficha 347.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.