AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-1.698,64 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), para a aquisição de mobília a fim de atender a Secretaria Municipal de Gestão, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na dotação orçamentária nº 050.001.04.122.0005.3.007 - Equipamento e Material Permanente – ficha 50.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.