O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei 3.083/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 3º. O pagamento poderá ser realizado das seguintes formas:

I - diretamente aos prestadores de serviço no ramo de transporte de passageiros, após regular procedimento de credenciamento nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021; ou 

II- diretamente ao beneficiário.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.