AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-5.306,00 (cinco mil trezentos e seis reais), para a aquisição de equipamentos e material permanente para o Gabinete do Prefeito, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na dotação orçamentária nº 020001.0412200023.004-44905200000 – Equipamento e Material Permanente – ficha 20, valor R$-5.306,00 (cinco mil trezentos e seis reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.