AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R$-80.000,00 (oitenta mil reais), para execução do convênio 036/2018 com a Secretaria de Estado da Saúde – SESA para aquisição de veículo de 07 lugares.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária 110.005.10.301.0023.3.110-449052, Equipamento e Material permanente, ficha a ser aberta, utilizando-se como fonte de recursos de convênios, conforme parecer consulta 028/2004 TCE-ES.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.