AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R$-49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais), para execução do convênio 035/2018 com a Secretaria de Estado da Saúde – SESA para aquisição de veículo utilitário.

Art. 2° O valor de R$-40.000,00 (quarenta mil reais) será inserido na dotação orçamentária nº 110.005.10.301.0023.3.111-44905200, Equipamentos e Material Permanente, ficha a ser aberta, utilizando-se como fonte recursos de convênios conforme parecer consulta 028/2004 TCE-ES.

Art. 3º Os recursos para abertura deste crédito adicional especial advirão de Emenda Parlamentar através do convênio 035/2018 com a Secretaria de Estado da Saúde – SESA para aquisição de veículo utilitário.

Art. 4º A Contrapartida do Município de Iúna/ES, no valor de R$-9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), advirá de anulação parcial da dotação orçamentária nº 110.002.10.301.0020.2.078-44905200, Equipamentos e Material permanente, ficha 38.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.