AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R$-145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), para firmar convênio com o Ministério da Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, a fim de adquirir caminhão basculante.

Art. 2° O valor de R$-136.986,30 (cento e trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos) será inserido na dotação orçamentária nº 070.001.20.606.0008.3.104-44905200, equipamentos e material permanente, ficha a ser aberta, utilizando-se como fonte de recursos de convênios conforme parecer consulta 028/2004 TCE-ES.

Art. 3º Os recursos para abertura deste crédito adicional especial advirão de Emenda Parlamentar através dos contratos de repasse nº 1059421-85/872916 com o Ministério de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

Art. 4º A Contrapartida do Município de Iúna/ES, no valor de R$-8.013,70 (oito mil e treze reais e setenta centavos), será inserida na dotação orçamentária nº 070.001.20.606.0008.3.104-44905200, equipamentos e material permanente, ficha a ser aberta, utilizando-se como fonte de recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.