AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-1.195.000,00 (um milhão, cento e noventa e cinco mil reais) para suplementação de rubricas de pessoal e obrigações patronais, utilizando-se como fonte de recurso o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei federal 4.320/1964.

 

 

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotação

Conta Contábil

Ficha

Sld a Empenhar

070001.2012200082.027

31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil

0000081

R$-100.000,00

070001.2012200082.027

31901300-Obrigações Patronais

0000082

R$-5.000,00

090001.1512200152.065

31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

0000232

R$-30.000,00

090001.1512200152.065

31901300-Obrigações Patronais

0000233

R$-5.000,00

040001.0412400032.014

31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil

0000031

R$-15.000,00

040001.0412400032.014

31901300-ObrigaçõesPatronais

0000032

R$-1.500,00

030001.0106100042.013

31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

0000022

R$-130.000,00

030001.0206100042.013

319013-Obrigações Patronais

0000023

R$-10.000,00

130001.2781200282.114

31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

0000358

R$-25.000,00

130001.2781200282.114

31901300-Obrigações Patronais

0000359

R$-1.000,00

080001.1212200122.040

31901300-Obrigações Patronais

0000131

R$-5.000,00

050001.0412200052.015

31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

0000038

R$-130.000,00

050001.0412200052.015

31901300-Obrigações Patronais

0000039

F$-5.000,00

150001.1854200112.120

31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

0000389

R$-70.000,00

150001.1854200112.120

31901300-Obrigações Patronais

0000390

R$-15.000,00

060001.0412300062.021

31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

0000057

R$-10.000,00

020001.0412200022.008

31901300-Obrigações Patronais

0000002

R$-1.500,00

080002.1236500132.053

31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

0000191

R$-100.000,00

080002.1236500132.052

31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

0000188

R$-20.000,00

080002.1236500132.052

31901300-Obrigações Patronais

0000189

R$-20.000,00

080002.1236100132.050

31900400-Contratação por Tempo Determinado

0000178

R$-80.000,00

080002.1236100132.050

31901300-Obrigações Patronais

0000179

R$-180.000,00

060001.0412300062.023

31900300-Pensões do RPPS

0000073

R$-15.000,00

110002.1030100202.077

31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

0000024

R$-100.000,00

110004.1030500222.084

31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

0000061

R$-90.000,00

110004.1030500222.084

31901300-Obrigações Patronais

0000062

R$-16.000,00

140001.2412200312.116

31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

0000371

R$-12.000,00

140001.2412200312.116

31901300-Obrigações Patronais

0000372

R$-3.000,00

Total

x-x-x-x-x

x-x-x

R$-1.195.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.