AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-1.195.000,00
(um milhão, cento e noventa e cinco mil reais) para suplementação de rubricas de
pessoal e obrigações patronais, utilizando-se como fonte de recurso o excesso
de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei federal 4.320/1964.
Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido
nas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação |
Conta Contábil |
Ficha |
Sld a Empenhar |
070001.2012200082.027 |
31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil |
0000081 |
R$-100.000,00 |
070001.2012200082.027 |
31901300-Obrigações Patronais |
0000082 |
R$-5.000,00 |
090001.1512200152.065 |
31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
0000232 |
R$-30.000,00 |
090001.1512200152.065 |
31901300-Obrigações Patronais |
0000233 |
R$-5.000,00 |
040001.0412400032.014 |
31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoa Civil |
0000031 |
R$-15.000,00 |
040001.0412400032.014 |
31901300-ObrigaçõesPatronais |
0000032 |
R$-1.500,00 |
030001.0106100042.013 |
31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
0000022 |
R$-130.000,00 |
030001.0206100042.013 |
319013-Obrigações Patronais |
0000023 |
R$-10.000,00 |
130001.2781200282.114 |
31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
0000358 |
R$-25.000,00 |
130001.2781200282.114 |
31901300-Obrigações Patronais |
0000359 |
R$-1.000,00 |
080001.1212200122.040 |
31901300-Obrigações Patronais |
0000131 |
R$-5.000,00 |
050001.0412200052.015 |
31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
0000038 |
R$-130.000,00 |
050001.0412200052.015 |
31901300-Obrigações Patronais |
0000039 |
F$-5.000,00 |
150001.1854200112.120 |
31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
0000389 |
R$-70.000,00 |
150001.1854200112.120 |
31901300-Obrigações Patronais |
0000390 |
R$-15.000,00 |
060001.0412300062.021 |
31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
0000057 |
R$-10.000,00 |
020001.0412200022.008 |
31901300-Obrigações Patronais |
0000002 |
R$-1.500,00 |
080002.1236500132.053 |
31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
0000191 |
R$-100.000,00 |
080002.1236500132.052 |
31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
0000188 |
R$-20.000,00 |
080002.1236500132.052 |
31901300-Obrigações Patronais |
0000189 |
R$-20.000,00 |
080002.1236100132.050 |
31900400-Contratação por Tempo Determinado |
0000178 |
R$-80.000,00 |
080002.1236100132.050 |
31901300-Obrigações Patronais |
0000179 |
R$-180.000,00 |
060001.0412300062.023 |
31900300-Pensões do RPPS |
0000073 |
R$-15.000,00 |
110002.1030100202.077 |
31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
0000024 |
R$-100.000,00 |
110004.1030500222.084 |
31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
0000061 |
R$-90.000,00 |
110004.1030500222.084 |
31901300-Obrigações Patronais |
0000062 |
R$-16.000,00 |
140001.2412200312.116 |
31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
0000371 |
R$-12.000,00 |
140001.2412200312.116 |
31901300-Obrigações Patronais |
0000372 |
R$-3.000,00 |
Total |
x-x-x-x-x |
x-x-x |
R$-1.195.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.