AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-38.159,00 (trinta e oito mil cento e cinquenta e nove reais) para aquisição de computadores e a fins para atender a Secretaria Municipal de Saúde, utilizando-se como fonte de recursos o excesso  de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na dotação orçamentária: 110.002.10.301.0020.2.077-44905200 – Equipamento e Material Permanente - ficha 57, valor R$-38.159,00 (trinta e oito mil e cento e cinquenta e nove reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.