AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-3.404,45 (três mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos) para suplementação da rubrica de materiais de consumo para atender a Secretaria Cultura Esporte e Turismo, utilizando-se como fonte de recursos o excesso  de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na seguinte dotação orçamentária: 130.001.27.812.0028.2.114-33903000 – Material de Consumo- ficha 361, no valor de R$-3.404,45 (três mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação