AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-67.593,08 (sessenta e sete mil quinhentos e noventa e três reais e oito centavos) para suplementação da rubrica de devolução de saldo de convênios, utilizando-se como fonte de recursos o excesso  de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na seguinte dotação orçamentária: 080.003.12.361.0014.2.059-33903000 – Indenizações e Restituições – ficha 201.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.