AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-125.775,40 (cento e vinte e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) para suplementação de rubricas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, utilizando como fonte de recursos o excesso  de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4320/1964.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na seguinte dotação orçamentária:

090.001.15.121.0016.2.064-33903000 – Material de Consumo – ficha 228, no valor de R$-125.775,40.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.