AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-126.685,19 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), para pagamento das progressões horizontais dos servidores, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4320/1964.

 

Art. 2° O valor a que se refere o artigo anterior será inserido nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

060.001.04.123.0006.2.021-31909200-Despesas de Exercícios Anteriores-ficha 59-valor            R$-22.300,00

080.001.04.122.0012.2.040-31909200-Despesas de Exercícios Anteriores-ficha132-valor           R$-71.500,00

110.001.10.301.0019.2.072-31909200-despesas de Exercícios Anteriores-ficha-05-valor          R$-32.885,19            

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-126.685,19 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), para pagamento das progressões horizontais dos servidores, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4320/1964.

 

Art. 2° O valor a que se refere o artigo anterior será inserido nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

060.001.04.123.0006.2.021-31909200-Despesas de Exercícios Anteriores-ficha 59-valor            R$-22.300,00

080.001.04.122.0012.2.040-31909200-Despesas de Exercícios Anteriores-ficha132-valor           R$-71.500,00

110.001.10.301.0019.2.072-31909200-despesas de Exercícios Anteriores-ficha-05-valor          R$-32.885,19            

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.