AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-25.879,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais), para a realização do campeonato municipal de futebol amador 2018.

 

Art. 2° O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária nº 130001.27.812.0028.2.114-33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – ficha 363.

 

Art. 3º O recurso para abertura da despesa decorrente desta Lei advirá da anulação parcial da dotação orçamentária nº 110.005.10.301.0023.3.087-44905100 – Obras e Instalações – ficha 79.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.