O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial no orçamento anual vigente, no valor de R$-100.000,00 (cem mil reais), para firmar convênio com o Fundo Nacional de Saúde, com o objetivo de adquirir equipamentos e materiais permanentes.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo anterior será inserido na Dotação Orçamentária nº 110.005.10.301.0023.3.101-44905200 – Equipamento e Material Permanente, que será aberta utilizando como fonte: “recursos de convênios”, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.

Art. 3º O recurso para abertura da despesa decorrente desta Lei será repassado pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde – FNS, conforme proposta nº 10700.103000/1180-03.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação