O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-220.000,00
(duzentos e vinte mil reais), para custear as indenizações decorrentes do
programa de demissão voluntária, instituído pela Lei Municipal nº 2.643/2017.
Art. 2° O valor a que se refere o artigo anterior será
inserido na Dotação Orçamentária nº 150.001.04.122.0037.2.017-33909300 – Indenizações
e Restituições – Ficha 52.
Art. 3º Os recursos para abertura das despesas decorrentes
desta Lei advirão da anulação parcial das seguintes dotações:
|
Dotação |
Conta Contábil |
Ficha |
Sld a
Empenhar |
|
|
080002.1236500133.023 |
44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
0000194 |
R$30.000,00 |
|
|
080001.1212200123.016 |
44905200000 - Equipamento e Material permanente |
0000144 |
R$-15.000,00 |
|
|
080002.1236100133.022 |
44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
0000185 |
R$-20.000,00 |
|
|
120001.0824400263.052 |
44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
0000290 |
R$-15.000,00 |
|
|
090001.0412200103.032 |
44906100000 - Aquisição de Imóveis |
0000219 |
R$-90.000,00 |
|
|
080003.1236100142.060 |
44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
0000204 |
R$-10.000,00 |
|
|
090001.0412200462.062 |
44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
0000226 |
R$-10.000,00 |
|
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080001.1212200523.017 |
44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
0000147 |
R$-30.000,00 |
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Soma |
R$-200.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.