O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$-153.357,60 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), utilizando-se como fonte recursos o superávit do exercício anterior, definido no artigo 43 inciso I da Lei Federal 4320/1964, conforme extrato da conta bancária 17.167.768 – PMI – Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido nas seguintes Dotações Orçamentárias:

120.001.08.243.0025.2.086 – 33903900 – outros serviços pessoa jurídica – ficha 268 – valor R$-3.000,00;

120.005.08.243.0025.2.105 – 33903900 – outros serviços pessoa jurídica – ficha 336 – valor R$-7.735,00;

120.002.08.243.0035.2.090 – 33504300 – subvenções sociais – ficha 293 – valor R$-57.049,04;

120.003.08.242.0036.2.097 – 33504300 – subvenções sociais – ficha 310 – valor R$-42.786,78;

120.003.08.242.0036.2.100 – 33504300 – subvenções sociais – ficha 313 – valor  R$-42.786,78. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.