O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica ratificada a Resolução n° 06/2019 no que diz respeito a autorização da entrada do município de Apiacá/ES, deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba – Consórcio Caparaó, no dia 04 de setembro de 2019.

          Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.