O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$-170.000,00 (cento e setenta mil reais), para a execução de ações relativas à proposta n° 10700.103000/1180-04 para aquisição de equipamento e material permanente, a fim de atender a Unidade de Saúde do Quilombo.

Art. 2° O valor a que se refere o artigo 1° será inserido na dotação orçamentária a ser aberta sob o n° 110005.1030100233-136 – 44905200000 – Equipamento e Material Permanente – por superávit financeiro de receita de capital apurado no balanço do exercício anterior.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.