O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$-200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de uma retroescavadeira em convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2° O valor de R$-185.250,00 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais) será inserido na dotação orçamentária n° 070001.2060600163.014 – 44905200000 – Equipamento e Material Permanente – Ficha 127 – Fonte de Recursos 15200001000 – mediante repasse da União e R$-14.750,00 (quatorze mil, setecentos e cinquenta reais) na dotação orçamentária n° 070001.2060600103.012 – 44905200000 – Equipamento e Material Permanente – ficha 125 – Fonte de Recursos 10010000000 – através de recursos próprios.

Art. 3° O valor de R$-14.750,00 (quatorze mil, setecentos e cinquenta reais) será anulado da dotação orçamentária 060001.0412900332.025 – 33903100000 – Premiações Culturais Artísticas – ficha 77.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.