O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$-80.000,00 (oitenta mil reais), para atender ao Termo de Adesão n° 3203001712271104509, firmado com o Ministério da Saúde para aquisição de uma ambulância.

Art. 2° O valor de R$-80.000,00 (oitenta mil reais) será inserido na dotação orçamentária n° 110005.1030100233.044 – 44905200000 – Equipamento e Material Permanente – ficha 070 – fonte de recursos 12130000000 - por superávit financeiro de receita de capital apurado no balanço do exercício anterior.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.