O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A Lei n° 1.989/2005, Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido da Alínea “C”, no Inciso I, do art. 83, com a seguinte redação:

Art. 83...

I)- ...

          a)- ...

          b)- ...

          c)- alíquota de 5% (cinco por cento) para os itens 15, 21 e 26 da lista de serviços.

Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.