O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para a aquisição de lixeiras destinadas à manutenção da limpeza pública do Município.

Art. 2°. O valor inserto no artigo 1° será inserido na dotação orçamentária n° 090001.0412200462.062 – 33903000000 – ficha 223 – Material de consumo.

Art. 3°. O valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) advirá da anulação parcial da dotação orçamentária n° 080001.1236100122.041 – 33903900000 – ficha 148 – Outros Serviços de Pessoas Jurídicas.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.