O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 – PPA, para incluir o programa n° 110011030200192157 – de ações relativas aos serviços de urgência e emergência – SAMU 192, que passa a fazer parte integrante dos Programas e Ações que integram a Lei Municipal n° 2.644/2017.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Programa 2157 – serviços de urgência e emergência – SAMU 192, no Anexo I – Metas e Prioridades para 2020, que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 2905/2019.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.