O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, referente ao ano de 2019, a incidir no percentual de 2% (dois por cento) sobre remuneração dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado e temporário.

Parágrafo Único O percentual previsto no caput deste artigo incide sobre os valores das gratificações por exercício de função, previstas na Lei Complementar 09/2017.

Art. 2° Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.