O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a função gratificada de Coordenador de Censo Escolar, Bolsa Família e Gestão Acadêmica Escolar, na estrutura da Secretaria de Educação do Município de Iúna, conforme Anexo A desta Lei Complementar, que deu nova redação ao Anexo V da Lei Complementar 006/2014.

§ 1° O exercício da função de Coordenador de Censo Escolar, Bolsa Família e Gestão Acadêmica Escolar, será remunerado por subsídio Nível VII, conforme disposto no Anexo B desta Lei Complementar, que deu nova redação ao Anexo V-A da Lei Complementar 006/2014.

§ 2º As atribuições da função de Coordenador de Censo Escolar, Bolsa Família e Gestão Acadêmica Escolar, são as previstas no Anexo C desta Lei Complementar, que passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar 006/2014.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Leis Complementares nº 005/2014 e 006/2014.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO A

(Dá nova redação ao Anexo V da Lei Complementar 006/2014)

Relação de Funções Gratificadas por Secretarias

ANEXO b

(dá nova redação ao anexo V-A DA LEI COMPLEMENTAR 06/2014)

Valores de gratificação organizados por Classes:

Anexo C

(PASSA A INTEGRAR O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 006/2014)

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:

·        Responsabilizar-se pela exatidão dos dados declarados pelas escolas do município, bem como pela guarda dos documentos administrativos e pedagógicos que comprovem as matrículas e a frequência dos alunos;

·        Conferir os dados preliminares do Censo Escolar, publicados no Diário Oficial da União (DOU), e orientar a realização das devidas correções no sistema Educacenso dentro dos prazos legais, de acordo com a Portaria de Cronograma publicada anualmente pelo INEP/MEC;

·        Zelar para que não haja duplicidade de vínculo de alunos, supervisionando o acesso ao Módulo de Confirmação de Matrícula no Sistema Educacenso, conforme determina a Portaria INEP n°. 235, de 4 de agosto de 2011;

·        Auxiliar as escolas que não possuem acesso à internet para o preenchimento das informações no sistema próprio;

·        Acompanhar e supervisionar o processo de coleta durante toda a sua execução nas escolas do município, zelando pela quantidade das informações e pelo cumprimento dos prazos e normas estabelecidos pelo INEP;

·        Garantir a atuação dos Conselhos do FUNDEB, nas respectivas esferas, para a supervisão e a fiscalização do Censo Escolar, de acordo com o art. 24, § 9°, da lei n°. 11.494/2007;

·        Capacitar os técnicos das escolas para o correto preenchimento das informações no Sistema Educacenso.    

BOLSA FAMÍLIA

·        Gerenciar ações que visam combater a evasão escolar;

·        Estimular a progressão escolar pelo acompanhamento individual dos motivos da não frequência ou baixa frequência;

·        Propor sugestões escolar de superar as dificuldades de acesso e permanência, reduzindo as desigualdades sociais e emancipando as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

·        Alertar para as dificuldades e/ou violação de Direitos a que porventura as crianças e adolescentes estejam sendo submetidos;

·        Reforçar o valor da Educação junto às famílias e à sociedade em geral;

·        Acessar a relação de beneficiários;

·        Coletar informações de frequência nas escolas;

·        Revisar dados a fim de que sejam fidedignos e inserir no Sistema Presença;

·        Atualizar, sempre que necessário e solicitado, de acordo com cronograma divulgado pelo programa Bolsa Família, o sistema Presença;

·        Promover treinamento com os Operadores Escolares;

·        Organizar as informações coletadas por meio de relatórios gerenciais;

·        Pesquisar em sistemas locais ou estaduais a fim de fornecer informações fidedignas;

·        Realizar buscas dos considerados “não localizados” no Sistema de Condicionalidades (SICON);

·        Efetivar e apoiar as ações que envolvem o trabalho de acompanhamento das condicionalidades;

·        Utilizar referência do sistema de Gestão Acadêmica Escolar próprio.

GESTÃO ACADÊMICO ESCOLAR  

·        Orientar o lançamento de dados referente a matriculas de alunos de rede municipal de ensino em sistema próprio de Gestão Acadêmico Escolar;

·        Avaliar os dados fornecidos pelas secretárias escolares das instituições de ensino da rede e propor medidas para otimizar o trabalho realizado;

·        Realizar capacitação dos usuários do sistema próprio de Gestão Acadêmica Escolar;

·        Realizar visitas técnicas in loco para averiguar a utilização do software pelos usuários;

·        Mediar a interação entre a empresa contratada responsável pelo software e os demais setores da Secretária de Educação;

·        Gerenciar a interação do sistema próprio de Gestão Acadêmica Escolar e os demais sistemas nas esferas estaduais e federais;

·        Promover o lançamento de dados referentes ao calendário escolar anual no sistema próprio de Gestão Acadêmica Escolar;

·        Orientar o lançamento de cadastros de professores no sistema próprio de Gestão Acadêmica Escolar;

·        Realizar o lançamento de dados de usuários no sistema próprio de Gestão Acadêmica Escolar;

·        Gerenciar senhas de acesso dos usuários do sistema próprio de Gestão Acadêmico Escolar;

·        Utilizar-se de ferramentas do sistema para gerar relatórios customizáveis diretamente da base de dados quando solicitado por chefia imediata;

·        Utilizar-se de dados do sistema para a promoção de análises quantitativas/qualitativas;

·        Outras atribuições inerentes ao cargo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Instrução: Conforme organograma da Secretaria.

Experiência: Não exige experiência profissional anterior.     

OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR

Recrutamento: Interno, mediante indicação ao Prefeito Municipal.