Lei Complementar Nº 19, de 28/02/2020

Art. 1º Fica criada a função gratificada de Coordenador do Setor de Cadastro Único (CADUNICO), na estrutura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Iúna, conforme Anexo A desta Lei Complementar, que deu nova redação ao Anexo V da Lei Complementar 006/2014.

§ 1° O exercício da função de Coordenador do Setor de Cadastro Único (CADUNICO), será remunerado por subsídio Nível VII, conforme disposto no Anexo B desta Lei Complementar, que deu nova redação ao Anexo V-A da Lei Complementar 006/2014.

§ 2º As atribuições da função de Coordenador do Setor de Cadastro Único (CADUNICO) são as previstas no Anexo C desta Lei Complementar, que passa a integrar o Anexo III da Lei Complementar 006/2014.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Leis Complementares nº 005/2014 e 006/2014.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO A

(Dá nova redação ao Anexo V da Lei Complementar 006/2014)

Relação de Funções Gratificadas por Secretarias

GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO GRATIFICADA
REF.	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIDURA	CLASSE
GAB-FG-1	Diretor da junta militar e identidade	01	Médio	VII
GAB-FG-2	Membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar	02	Conforme legislação	V

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO GRATIFICADA
REF.	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIDURA	CLASSE
SMG-FG-1	Membros da equipe de compras, licitações e contratos	10	Médio	VI
SMG-FG-2	Revisor de processos	01	Técnico ou Superior	IV
SMG-FG-3	Diretor do Setor de Recursos Humanos	01	Analista de Recursos Humanos	IV
SMG-FG-4	Coordenador de frota	01	Médio	V
SMG-FG-5	Gestor de Contratos	01	Médio	IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO GRATIFICADA
REF.	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIDURA	CLASSE
SMO-FG-1	Chefe de limpeza	01	Médio	VII
SMO-FG-2	Diretor do setor de desenvolvimento urbano e cemitério	01	Médio	VII
SMO-FG-3	Encarregado da área de fiscalização e regularização de imóveis	01	Médio	V
SMO-FG-4	Encarregado de obras	01	Fundamental	VII
SMO-FG-5	Coordenador de prestação de informações para controle de obras	01	Técnico ou Superior na Área de Engenharia	V
SMO-FG-6	Membro da Comissão Permanente Sindicante para Regularização Fundiária – CSPRF	04	Conforme lei específica	V

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E AGRONEGÓCIO
FUNÇÃO GRATIFICADA
REF.	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIDURA	CLASSE
SAA-FG-1	Coordenador do programa de desenvolvimento da pecuária	01	Médio	VII
SAA-FG-2	Regulador do Selo de Inspeção Municipal (SIM)	03	Superior, conforme legislação específica	V

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS
FUNÇÃO GRATIFICADA
REF.	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIDURA	CLASSE
SMF-FG-1	Coordenador de programas fiscais	01	Médio	VII
SMF-FG-2	Contador geral	01	Contador	IV
SMF-FG-3	Tesoureiro	01	Médio	IV
SMF-FG-4	Responsável pelos convênios e prestação de contas	01	Médio	V

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA
REF.	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIDURA	CLASSE
SME-FG-1	Diretor do Pólo UAB	01	Superior	VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
FUNÇÃO GRATIFICADA
REF.	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIDURA	CLASSE
SMC-FG-1	Coordenador de planejamento na área de esportes	01	Superior em Educação Física	VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTE
FUNÇÃO GRATIFICADA
REF.	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIDURA	CLASSE
SIT-FG-1	Encarregado da área de manutenção mecânica	01	Fundamental	VII
SIT-FG-2	Encarregado de maquinário	01	Médio	VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNÇÃO GRATIFICADA
REF.	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIDURA	CLASSE
SAD-FG-1	Coordenador do programa bolsa família	01	Médio	VII
SAD-FG-2	Coordenador do Setor de Cadastro Único (Cadúnico)	01	Médio	VII


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO GRATIFICADA
REF.	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIDURA	CLASSE
SMS-FG-1	Coordenador de controle de zoonoses	01	Médio	VII
SMS-FG-2	Coordenador de Farmácia Básica	01	Médio	VII
SMS-FG-3	Coordenador de saúde bucal	01	Dentista	VII
SMS-FG-4	Coordenador de vigilância epidemiológica	01	Técnico ou Superior em Saúde	VII
SMS-FG-5	Coordenador de vigilância sanitária	01	Médio	VII
SMS-FG-6	Coordenador de vigilância ambiental	01	Médio	VII
SMS-FG-7	Chefe dos agentes de controle de endemias	01	Médio	VII
SMS-FG-8	Coordenador de informação de sistemas da saúde	01	Médio	VII
SMS-FG-9	Coordenador de vigilância em saúde do trabalhador	01	Técnico ou Superior em Saúde	VII
SMS-FG-10	Coordenador do programa saúde mental e do centro de referência psicossocial	01	Técnico ou Superior em Saúde	VII
SMS-FG-11	Coordenador do centro de fisioterapia	01	Fisioterapeuta	VII
SMS-FG-12	Coordenador da estratégia de DST/AIDS, Hepatite, hemodiálise e câncer.	01	Médio	VII

PROCURADORIA-GERAL
FUNÇÃO GRATIFICADA
REF.	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIDURA	CLASSE
GAB-FG-1	Procurador da Fazenda Municipal	01	Procurador	II
PGM-FG-2	Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar	01	Procurador	II

CONTROLADORIA GERAL
FUNÇÃO GRATIFICADA
REF.	DENOMINAÇÃO	Nº DE VAGAS	REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA INVESTIDURA	CLASSE
CGM-FG-1	Controlador Geral	01	Conforme Lei nº 2.409/2012	I
CGM-FG-2	Membro da equipe técnica do controle interno	04	Conforme Lei nº 2.409/2012	III

ANEXO b

(dá nova redação ao anexo V-A DA LEI COMPLEMENTAR 06/2014)

Valores de gratificação organizados por Classes:

	CLASSES	VALOR DA GRATIFICAÇÃO
	I	4.744,38,
	II	2.870,70
	III	2.196,47
	IV	1.879,75
	V	1.189,32
	VI	1.081,20
	VII	973,08

Anexo C

(PASSA A INTEGRAR O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 006/2014)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DO SETOR DE CADASTRO ÚNICO (CADUNICO)

ATRIBUIÇÕES:

· Promover ações que viabilizem a gestão intersetorial na esfera municipal;

· Promover ações de sensibilização e articulação com os gestores do município;

· Apoio técnico institucional ao município;

· Apoiar e estimular o cadastramento e atualização cadastral do município;

· Estimular o município para estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições governamentais e não governamentais para oferta dos programas sociais complementares;

· Promover em articulações com os demais Entes da Federação e o município o acompnahmento do cumprimento das condicionantes;

· Realizar atividades de orientação ao trabalho do município na gestão e operacionalização do Cadastro único e programa Bolsa Família

· Instruir os expedientes e processos pertinentes ao objeto de sua competência;

· Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação;

· Desempenhar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Instrução: Curso técnico.

Experiência: Não exige experiência profissional anterior.

OUTROS FATORES A SE CONSIDERAR

Recrutamento: interno, mediante indicação do Prefeito Municipal.