O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O artigo 4°, da Lei n° 2.286/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

          Art. 4° As contratações serão feitas pelo tempo determinado e improrrogável de 12 (doze) meses.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Ficam revogados os incisos I e II, do artigo 4°, da Lei n° 2.286/2010.