Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a fim de promover o desassoreamento do Rio Pardo, do Rio que corta o Distrito de Nossa Senhora das Graças e do Rio que corta o Distrito de Pequiá.

Art. 2º. O valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será inserido na Dotação Orçamentária n° 190.001.18.542.0011.2.165 – 33903900 – outros serviços de pessoa jurídica, ficha 682.

Art. 3°. Os recursos para abertura deste crédito adicional advirão do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, referente aos recursos dos Royalties de Petróleo Estadual e Federal.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.