O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O caput do art. 27, da Lei n° 2.636/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

          Art. 27. A jornada de atividade em estágio será de 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Art. 2º. Os incisos I e II, do art. 31, da Lei n° 2.636/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:mm

          Art. 31 ...

          I – ao pagamento mensal de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), na modalidade de Estágio de Graduação;

          II – ao pagamento mensal de R$1.000,00 (mil reais), na modalidade de Estágio de Pós-Graduação.

Art. 3°. O anexo I, da lei 2.636/2017, passa a vigorar com a redação conferida pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.