O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual vigente, utilizando como fonte de recurso as definidas no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I-    Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.