O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, até 30 (trinta) de setembro de 2021, o parcelamento e/ou reparcelamento da dívida ativa dos contribuintes inscritos junto à Fazenda Pública, que requererem, com vencimento máximo até junho de 2024.

§1°. O devedor que optar pelo parcelamento e/ou reparcelamento da dívida fará jus a amortização da parcela de juros e multa, na seguinte proporção.

I.                 As dívidas parceladas em até 12 (doze) meses obterão 70% (setenta por cento) de descontos sobre a parcela de juros e multas;

II.               As dívidas parceladas em até 24 (vinte e quatro) meses obterão 60% (sessenta por cento) de desconto sobre a parcela de juros e multas;

III.             As dívidas parceladas em até 36 (trinta e seis) meses obterão 40% (quarenta por cento) de desconto sobre a parcela de juros e multas.

§2°. Os créditos para parcelamento de débitos serão regulamentados através de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, garantindo-se o valor mínimo equivalente a 32 (trinta e dois) VRTE, para cada parcela.

Art. 2°. Fica o Poder Púbico Municipal autorizado a conceder desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa aos contribuintes que optarem pelo pagamento integral da dívida ativa, que o efetuarem até 30 de setembro de 2021.

Art. 3°. O benefício é estendido aos contribuintes e devedores que estejam em parcelamento administrativo e aos que estão sendo cobrados em juízo desde que, se tiverem embargado a execução ou de qualquer forma impugnado a pretensão do Município, desistam dos embargos ou impugnação e efetuem o pagamento do débito ficando, neste caso, também dispensados dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.