AO PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no
Orçamento anual vigente, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações:
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Órgão |
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES |
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Unidade
Orçamentária: |
003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 - Educação |
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Subfunção: |
365 – Ensino infantil |
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Programa: |
0010 – GESTÃO DAS POLITICAS DE
EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: |
3.038 – INVESTIMENTOS NO ENSINO
INFANTIL |
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Elemento
de Depesa: |
44903000 – MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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Elemento
de Depesa: |
44903900 – OUTROS SERVIÇÕS DE
TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
180.000,00 |
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Elemento
de Depesa: |
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.000,00 |
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Elemento
de Depesa: |
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE |
69.000,00 |
Art. 2º. Para cobertura deste crédito adicional especial serão utilizados recursos
advindos de excesso de arrecadação, na fonte de recursos “Transferências do
FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT (valor aluno/ano total).
Art. 3º. O Crédito Adicional
Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do
art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.