O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, referente ao ano de 2024, a incidir no percentual de 10% (dez por cento) sobre remuneração de todos os servidores públicos municipais.

Parágrafo único - O percentual previsto no caput deste artigo incidirá também sobre os valores das gratificações por exercício de função, previstas na lei complementar 28/2022.

 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, sob os mesmos critérios mencionados no artigo 1°, a revisão geral anual dos proventos e pensões pagos pelo Município.

Art. 3° - Fica revogada a Lei n° 3.087/2024.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2024.