O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, referente ao ano de 2022, a incidir no percentual de 6% (seis por cento) sobre remuneração de todos os servidores públicos municipais.

Parágrafo Único O percentual previsto no caput deste artigo incidirá também sobre os valores das gratificações por exercício de função, previstas na Lei Complementar 06/2014.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, sob os mesmos critérios mencionados no artigo 1°, a revisão geral anual dos proventos e pensões pagos pelo Município.

 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.