O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: 

Art. 1º. O dia da “Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher” fica inserido no calendário oficial do Município de Iúna, a ser realizado anualmente no dia 25 do mês de novembro.

Parágrafo único. A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher.  

Art. 2º.  O Poder Executivo Municipal poderá intensificar as formas de conscientização e de combate ao feminicídio e à violência contra a mulher, através de campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada para conscientizar e mobilizar a população sobre a importância de ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.

Art. 3°. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 Art. 4°.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação