O PREFEITO MUNICIPAL DE
IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento anual vigente, no valor de R$1.000.000,00
(um milhão de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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050001.0412200022.136 – REALIZAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS
SELETIVOS |
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33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA |
R$1.000.000,00 |
Art. 2º. Para cobertura deste Crédito
Adicional Especial serão utilizados como fonte de recurso o excesso de
arrecadação.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata
esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.